AREsp 1796453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida se refere a decisão de natureza precária e provisória (medida liminar/cautelar/antecipatória), cuja reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria reexame de fato e de prova e está obstada, por analogia, pela Súmula...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Promoção Na Carreira, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Medidas Cautelares E Antecipatórias, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Presunção De Inocência Promoção Na Carreira Processo Administrativo Disciplinar Processo Criminal +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC quanto à inabilitação de policial militar que responde a processo criminal para promoção
  2. 2 cabimento de recurso especial quanto ao reexame de decisão liminar/cautelar/antecipatória
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida se refere a decisão de natureza precária e provisória (medida liminar/cautelar/antecipatória), cuja reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria reexame de fato e de prova e está obstada, por analogia, pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.