AREsp 1799952 - DECISAO

AREsp 1799952 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, pois o recurso especial é incabível quando a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e não há possibilidade de alegar divergência jurisprudencial de interpretação de dispositivo constitucional na via especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE ROCHA DE MELO CHAGAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Presunção De Inocência Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROCHA DE MELO CHAGAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 aplicação do princípio da presunção de inocência em procedimento seletivo/administrativo
  3. 3 limites da via especial quanto à interpretação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, pois o recurso especial é incabível quando a matéria discutida envolve interpretação de norma constitucional (competência do STF) e não há possibilidade de alegar divergência jurisprudencial de interpretação de dispositivo constitucional na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.