AREsp 1181929 - DECISAO

AREsp 1181929 - DECISAO

A condição de indiciado em inquérito policial ou de réu em ação penal sem condenação transitada em julgado não pode servir de obstáculo à participação em curso de formação de vigilante nem à homologação do certificado, em respeito ao princípio da presunção de inocência; exceção quando o delito imputado envolve emprego de violência ou comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante; a vedação relativa ao porte de arma permanece enquanto não cumpridas as exigências da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004.

Parties
Agravante: União; Agravado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Curso De Reciclagem De Vigilante, Idoneidade, Porte De Arma, Antecedentes Criminais
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Presunção De Inocência Curso De Reciclagem De Vigilante Idoneidade Porte De Arma Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impedimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante por indiciamento em inquérito
  2. 2 interpretação do art.16, VI da Lei 7.102/1983
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

A condição de indiciado em inquérito policial ou de réu em ação penal sem condenação transitada em julgado não pode servir de obstáculo à participação em curso de formação de vigilante nem à homologação do certificado, em respeito ao princípio da presunção de inocência; exceção quando o delito imputado envolve emprego de violência ou comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante; a vedação relativa ao porte de arma permanece enquanto não cumpridas as exigências da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.