AREsp 1874104 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PLEITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A versão do acusado não foi contrariada, pois os elementos de prova não apontam, de maneira extreme de dúvidas, ter sido ele quem realizou ou determinou a adulteração do medidor com o escopo de submedir a quantidade de energia consumida, tampouco de que detinha consciência da referida situação e se aproveitou de forma volitiva da fraude. II. Por certo, embora o recorrido tenha inegavelmente se beneficiado da subtração, não se pode presumir que este tenha sido o responsável por implementá-la, tal como aduz o Parquet em seu apelo, pois, na seara penal, a presunção é de inocência impera, devendo a acusação provar o que alega. Logo, diante da inexistência de prova robusta sobre a prática do delito de furto, mostra-se cogente a manutenção da absolvição do apelado, em atenção ao princípio in dubio pro reo. III. Contra o parecer, recurso desprovido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega existência de dissídio jurisprudencial e violação do art. 155, §§3º e 4º, do Código Penal, no que concerne ao reconhecimento da autoria delitiva sobre o proprietário da unidade consumidora, trazendo os seguintes argumentos: O próprio acórdão reconhece o réu era proprietário do imóvel onde houve a constatação da fraude, ou seja declara expressamente que o Recorrido era o responsável pela atividade comercial existente na unidade consumidora. A prova da materialidade restou cabalmente demonstrada e reconhecida, tanto pelo juízo de instância singela como pelo Tribunal de Origem. (fls. 223). De acordo com o que consta dos autos, o Recorrido, proprietário de um imóvel, titular da unidade consumidora e responsável pelo pagamento das faturas de energia, efetuou uma fraude no aparelho medido instalado no imóvel, fraude esta que possibilitou o consumo de energia elétrica sem o respectivo pagamento. A titularidade da unidade consumidora e a responsabilidade pelo pagamento das faturas restou provado nos autos e reconhecido pelo acordão recorrido, ou seja, de que recaiam sobre a pessoa do Recorrido. (fls. 223). Excelências, já está sedimentado que a autoria no crime de furto recai sobre o proprietário do imóvel e responsável pelo contrato de fornecimento de energia, tendo em vista que em tal situação ele é o único interessado, bem como beneficiado, com indigitado delito. A toda evidência que jamais um terceiro, sem qualquer interesse, se arriscaria, em via pública, fraudar um medidor e cometer o crime de furto de energia. (fls. 223). O paradigma acima transcrito é idêntico ao caso em debate, porquanto, apesar da negativa da autoria por parte do denunciado, esta restou reconhecida em razão de não ter ele apresentado qualquer justificativa plausível para a existência da fraude e, tendo em vista ser o único beneficiário com o ilícito, somente ele poderia ter cometido o crime. (fls. 225). A identidade entre o paragonado e os paradigmas é indiscutível, ou seja, reconhecimento da autoria delitiva sobre a pessoa proprietária e/ou titular da unidade consumidora, devendo, deste modo, ser aplicado no caso em testilha do entendimento sedimentado nos paradigmas. (fls. 228). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ouvido em juízo (p. 104-105), a testemunha Ednilson Duarte da Silva, funcionário da concessionária de energia à época, se recordou vagamente dos fatos, dizendo que a irregularidade constatada foi descrita no termo de inspeção. Discorreu sobre o fato de as inspeções terem sido determinadas por alguma disparidade de consumo como, por exemplo, a queda brusca, ou até mesmo denúncias. Após, explicou o procedimento adotado após a constatação de fraudes. Retornando ao caso específico, disse não se recordar da versão do proprietário ao ser questionado sobre a irregularidade constada na ocasião da visita técnica. Após a leitura do auto de constatação, o depoente explicou o que lá estava descrito. Ao final, disse que para realizar a fraude o agente deve possuir certo conhecimento técnico. De fato, não restam dúvidas quanto à materialidade do crime, a qual restou demonstrada pelo Laudo Pericial em Medidor de Energia Elétrica (p. 12-17), Boletim de Ocorrência (p. 06), bem como pela prova testemunhal acima. Não obstante, a autoria delitiva não encontra repouso nos elementos acostados aos autos. .. Com efeito, a versão do acusado não foi contrariada, pois os elementos de prova não apontam, de maneira extreme de dúvidas, ter sido ele quem realizou ou determinou a adulteração do medidor com o escopo de submedir a quantidade de energia consumida, tampouco de que detinha consciência da referida situação e se aproveitou de forma volitiva da fraude. Bem dizer, sequer há informação precisa quanto a posse do apelado em face do imóvel à época da constituição da irregularidade, cabendo frisar que a fraude era imperceptível, uma vez realizada dentro da caixa de energia, mediante "ligação invertida da fase C" - conforme imagens e informações do laudo de p. 12-17. Por certo, embora o recorrido tenha inegavelmente se beneficiado da subtração, não se pode presumir que este tenha sido o responsável por implementá-la, tal como aduz o Parquet em seu apelo, pois, na seara penal, a presunção é de inocência impera, devendo a acusação provar o que alega. .. Logo, diante da inexistência de prova robusta sobre a prática do delito de furto, mostra-se cogente a manutenção da absolvição do apelado, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.