RMS 50458 - DECISAO

RMS 50458 - DECISAO

A exclusão do impetrante do Quadro de Acesso à promoção não viola o princípio da presunção de inocência porque a medida não tem caráter punitivo e a lei estadual (LCE nº 134/08) assegura promoção em ressarcimento se houver absolvição ou decisão de impronúncia; assim, o Judiciário não deve interferir no mérito...

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Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS JOSÉ DE FRANCA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Presunção De Inocência, Promoção De Policiais Militares, Mandado De Segurança, Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Presunção De Inocência Promoção De Policiais Militares Mandado De Segurança Mérito Administrativo

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Parties

MARCOS JOSÉ DE FRANCA CABRAL

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela exclusão do militar do Quadro de Acesso à promoção enquanto tramita ação penal
  2. 2 possibilidade de exclusão do Quadro de Acesso sem caráter punitivo quando prevista a promoção em ressarcimento
  3. 3 competência do Judiciário para revisar mérito administrativo

Ratio Decidendi

A exclusão do impetrante do Quadro de Acesso à promoção não viola o princípio da presunção de inocência porque a medida não tem caráter punitivo e a lei estadual (LCE nº 134/08) assegura promoção em ressarcimento se houver absolvição ou decisão de impronúncia; assim, o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo da decisão de promoção, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso