REsp 1954075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial da UNIÃO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. AGENTE PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE EM AÇÃO PENAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESCONTOS NOS SEUS PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AMBOS PREVISTOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o autor, preso preventivamente por decisão exarada em ação penal por crime em que esteve incurso, fazia ou não jus ao recebimento de seus proventos como policial rodoviário federal durante o período em que foi recolhido provisoriamente ao cárcere. 2. A respeito da presente temática, imperativo observar que o E. STF consolidou entendimento no sentido de que o fato de um agente público ter sido preso preventivamente em uma ação penal não autoriza a Administração Pública a, por si só, proceder ao desconto de seus proventos, mesmo porque a providência adotada pelo juízo penal tem caráter de precariedade, como é próprio das medidas cautelares no processo penal, podendo ser revista a qualquer tempo (STF, AI 723.284 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.08.2013, publicado em 23.10.2013). 3. A postura da Administração Pública de proceder aos descontos nos proventos de servidor público preso preventivamente viola o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art. 5º, inc. LVII, da Carta da República, assim como o da irredutibilidade de vencimentos, com previsão no art. 37, inc. XV, do texto constitucional, tendo em vista que a Administração Pública antecipa uma severa consequência em desfavor do agente público sem que o juízo penal tenha aferido a sua culpabilidade de forma definitiva, o que evidentemente não se admite (STF, RE 482.006, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007, publicado em 14.12.2007). 4. Recurso de apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, violação arts. 40, 4, I, 97 e 102 da Lei n. 8.112/90, aduzindo, em síntese, que ".. enquanto o servidor esteve preso preventivamente, por óbvio não compareceu ao serviço, não laborou - e, na falta (não justificada legalmente) de trabalho, sua remuneração seria antijurídica, ilegítima e injustificada." (fl. 251 e-STJ) Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: A respeito da presente temática, imperativo observar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o fato de um agente público ter sido preso preventivamente em uma ação penal não autoriza a Administração Pública a, por si só, proceder ao desconto de seus proventos, mesmo porque a providência adotada pelo juízo penal tem caráter de precariedade, como é próprio das medidas cautelares no processo penal, podendo ser revista a qualquer tempo. Nesse sentido, transcrevo aresto de nossa Suprema Corte: "Servidores presos preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória futura, constitui inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 3. Agravo regimental não provido." (grifei) (STF, AI 723.284 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.08.2013, publicado em 23.10.2013). A postura da Administração Pública de proceder aos descontos nos proventos de servidor público preso preventivamente viola o princípio da presunção de inocência, previsto pelo art. 5º, inc. LVII, da Carta da República, assim como o da irredutibilidade de vencimentos, com previsão no art. 37, inc. XV, do texto constitucional, tendo em vista que a Administração Pública antecipa uma severa consequência em desfavor do agente público sem que o juízo penal tenha aferido a sua culpabilidade de forma definitiva, o que evidentemente não se admite. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal estadual trouxe como fundamentos dispositivos constitucionais, nesse sentido, torna-se inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. PARIDADE. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal regional analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC 41/2003. Verifica-se, portanto, que o aresto regional, quanto à paridade relativa à Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, trouxe como fundamentos dispositivos constitucionais, nesse sentido, torna-se inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. .. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020) Quanto ao suposto malferimento dos artigos da Lei n. 8.112/90, verifica-se que tais questõe s não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial relativamente aos supracitados pontos e m razão da ausência de prequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PÚBLICO PRESO PREVENTIVAMENTE. DESCONTO NOS SEUS PROVENTOS. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER PRECÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA A ARTS. DA LEI N. 8.112/90 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.