EREsp 1947673 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede Recurso Especial interposto, com fundamento na alínea "c" do incisoIII do art. 105da CF, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM ETAPA SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO FUNDAMENTADA EM CONDUTA AGRESSIVA E VIOLENTA CONTRACOMPANHEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETOQUE NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. O impetrante-apelante pretendeu sua reinclusão no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por entender que sua reprovação na etapa social foi ilegal. Narrou que a investigação social violou o princípio da presunção de inocência ao motivar a incompatibilidade do candidato com o cargo em razão de ação penal em que declarada a extinção da punibilidade do suposto autor do fato. Tese que não merece prosperar. Candidato-recorrente condenado por lesão corporal contra companheira. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena aplicada em concreto que não faz desaparecer o crime praticado, apenas impedem a aplicação da sanção penal. Violação ao princípio da presunção de inocência nãoverificado. Exclusão do candidato em razão de conduta violenta e agressiva efetivamente ocorrida. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em razão do acórdão acima, a parte recorrente apresentouEmbargos de Declaração (fls. 235-240 e-STJ), os quais foram rejeitados. As alegações da parte recorrente podem assim serem resumidas em tópicos: 1. violação ao art. 1.022, I e II, e ao art. 489, II, § 1º, IV, todos do CPC; 2. violação a princípios constitucionais; e 3. divergência jurisprudencial entre o acórdão vergastado e orientação adotada pela jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público emitiu parecer pelo conhecimento parcial do Recurso Especiale nessa extensão, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Os autos nos vieram conclusos em 9.8.2021. A irresignação não merece prosperar. Com relação ao primeiro fundamentodo Recurso Especial, referente àalegada ofensa aosart. 1.022, I e II, e ao art. 489, II, § 1º, IV, todos do CPC, não verifico a afronta aos dispositivos processuais Da leitura do acórdão do Tribunal de origem constato que o órgão julgador enfrentou devidamente a matéria, emitindo pronunciamento adequadamente fundamentado. Não se pode confundir decisão contrária a pretensão das partes com decisão omissa, obscura ou contraditória. Tais vícios não se encontram no acórdão ora questionado. Nesse sentido, a uniforme e constantejurisprudência desta Corte:AgInt no AREsp 1.730.963/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1/7/2021;AgInt no AREsp 1.851.514/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2021). Com relação a violação de princípios constitucionais, neste ponto o Recurso Especial não pode ser conhecido. Tendo o Recurso Especialdemarcações vinculatórias previstas na Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior debruçar-se ao exame deprincípiosconstitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.336/2010 E OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Tese aventada apenas quando da oposição dos Aclaratórios caracteriza inadmissível inovação recursal. 5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 6. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl nos EDcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2016; destaquei) Finalmente, melhor sorte não assiste ao recorrente no que respeita ao terceiro fundamento do Recurso Especial apresentado, relativo àdivergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes desta Corte Superior. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há divergênciajurisprudencialquando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 6/3/2013). Os acórdãos do STJ elencados pelo recorrente não guardam similitude com o acórdão recorrido. A mera transcrição das ementas dos julgados não se presta para demonstrar dissídio jurisprudencial. Para além da costumeira semelhança, o recurso que alega divergência pretoriana deve, necessariamente, sob pena de não conhecimento do recurso, apontar as similitudes fáticas a ensejar que a decisão tomada em um casoseja aplicado em outro com idênticas premissas fático-jurídicas. Esta é a diretriz condicionante dos alegados dissídios jurisprudenciais. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especiale, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.