RMS 55219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 351-352): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE COMO REQUISITO BÁSICO DOS CANDIDATOS NÃO SER RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. IMPETRANTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual, impetrado pela parte agravante contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Cabos do Quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da inobservância dos requisitos básicos exigidos para os candidatos do certame, entre eles, não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que o indeferimento da matrícula deu-se com base no Edital 01/CFC/DRSP/PMMS/2016, que prevê como requisito básico para os candidatos ao curso de aperfeiçoamento de cabos não ser o pretendente réu em ação penal comum pela prática de crime doloso, o que está em harmonia com a legislação que disciplina o regime jurídico do cargo pretendido, além de que a legislação prevê, em caso de absolvição, o direito à promoção em ressarcimento de preterição, inexistindo, assim, ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. IV. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido de que não ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição. Precedentes: STF, ARE 1265888 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA DJe de 23/09/2021; RE 781.655 AgR-segundo, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; ARE 710.266 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2016; RMS 31.750 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014; AI 831.035 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2012; RE 459.320 AgR, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2008. Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 63.526/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2020; AgInt no RMS 60.917/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2019; AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgInt no RMS 53.818/MT, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no RMS 49.315/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2017; RMS 53.515/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgInt no RMS 42.602/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017; RMS 29.353/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 20/05/2016; AgRg no RMS 48.766/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no RMS 41.654/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; RMS 23.811/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. V. No caso, o art. 47, VI, da Lei Complementar estadual 53/90 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul -, vigente ao tempo da publicação do Edital regulamentador do certame, dispunha que a promoção é direito dos policiais militares, exceto se forem réus em ação penal comum pela prática de crime doloso, como no caso. Outrossim, o art. 56, §§ 1º e 2º, do mesmo regramento e o art. 21, III, do Decreto estadual 10.769/2002, dispõem sobre a possibilidade de promoção por ressarcimento em preterição. VI. Ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, ainda mais quando a autoridade apontada como coatora limita-se a dar cumprimento à expressa disposição legal, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, e, consequentemente, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte. VII. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 400-424). A parte recorrente alega a ocorrência de violação do art. 5º, LVII, da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria tratada. Consigna que teve indeferida a inscrição para o processo seletivo interno para o curso de formação de cabos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul em razão de responder por ação penal de natureza dolosa. Argumenta que (fl. 440): .. a vedação de progressão funcional vivenciada nesta demanda é manifestamente ampla, a ponto de suprimir o princípio da presunção de inocência aos militares que pleitearem suas progressões funcionais, pois o impeditivo esculpido atinge a todos que forem "réu s em ação penal comum pela prática de crime doloso." Neste arcabouço, a restrição imposta ao Recorrente não faz alusão aos casos excepcionalíssimos ditados no tema 022/STF, visto que o impeditivo apontado no caso telado não traz quaisquer especificidades às carreiras militares, tornando-o manifestamente genéricos. Requer a admissão do recurso e a sua remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 451-460. É o relatório. Verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ que concluiu não haver ofensa ao "princípio da presunção de inocência a exclusão de militar do quadro de promoção quando denunciado em processo criminal, desde que assegurado eventual ressarcimento por preterição" (fl. 360 - grifo acrescido). Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal exarado em casos análogos. Desse modo, a existência de previsão legal de ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição do militar que responde a processo criminal afasta a suscitada afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido (grifo acrescido): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. (ARE n. 1.265.888-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2021, DJe de 23/9/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM AÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO: LEI ESTADUAL N. 9.323/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 2.443/2010: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.272.359- AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 4/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM AÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. II - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência a norma que impede a inclusão de militar em quadro de acesso à promoção quando ele responde a processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. IV - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.237.635-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6/12/2019, DJe de 18/12/2019.) Assim, estando o acórdão recorrido na mesma direção da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, deve-se obstar a presente insurgência. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR RÉU EM AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA ACESSO À PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.