REsp 2137441 - DECISAO

REsp 2137441 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com as teses de repercussão geral do STF (Temas 22 e 1171), que protegem a presunção de inocência impedindo que a mera existência de inquérito policial obste a promoção, e por...

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Parties
Autor: parte autora; Recorrente: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Presunção De Inocência, Promoção Funcional De Policial Militar, Inquérito Policial, Repercussão Geral, Temas 22 E 1171 Do STF, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Indicação De Dispositivos Violados (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Presunção De Inocência Promoção Funcional De Policial Militar Inquérito Policial Repercussão Geral Temas 22 E 1171 Do STF +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ente público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquérito policial pode obstar promoção de policial militar
  2. 2 Aplicação dos Temas 22 e 1171 do STF à hipótese de promoção funcional
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrida passível de correção via art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com as teses de repercussão geral do STF (Temas 22 e 1171), que protegem a presunção de inocência impedindo que a mera existência de inquérito policial obste a promoção, e por considerar que não houve omissão no acórdão recorrido nem indicação suficiente dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada na origem em 1 ponto percentual