AREsp 2820939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), não é cabível REsp fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou o prequestionamento dos arts. 261 e 474, § 3º do CPP, situação...

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Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Algemas E Uniforme Carcerário, Nulidade Processual
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Parties

PEDRO AUGUSTO LEANDRO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula Vinculante 11
  2. 2 Violação da Súmula 523/STF
  3. 3 Violação dos arts. 261 e 474, § 3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não cabe ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), não é cabível REsp fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou o prequestionamento dos arts. 261 e 474, § 3º do CPP, situação impedida pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.