AREsp 2926813 - DECISAO

AREsp 2926813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (não contestou adequadamente o não cabimento por ofensa constitucional, a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ...

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Parties
Agravante: DOUGLAS PIRETT DOS SANTOS; Agravante: MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA; Agravante: ANEZIO FERREIRA MACHADO; Agravante: ALEX FERREIRA SABINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico E Bancário, Erbs (estações Rádio Base), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Telefônico E Bancário +6 more

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Parties

DOUGLAS PIRETT DOS SANTOS

Agravante

MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA

Agravante

ANEZIO FERREIRA MACHADO

Agravante

ALEX FERREIRA SABINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, caput, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposto não acesso integral a documentos de quebras de sigilo (art. 315, §2º, incs. I e II, CPP; art. 5º, LV, CF)
  3. 3 insuficiência das provas (registros de ERBs, movimentações financeiras, fotografias) e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (não contestou adequadamente o não cabimento por ofensa constitucional, a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se