RHC 232669 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio (agravo de execução) interposto e em trâmite contra a mesma decisão, sendo vedada a utilização do writ como substituto do recurso ordinário em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a falta grave homologada após PAD com observância...

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Parties
Paciente/recorrente: GUILHERMO VICTORIO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Juízo da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Falta Grave Disciplinar Na Execução Penal, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Presunção De Inocência Devido Processo Legal Proporcionalidade Falta Grave Disciplinar Na Execução Penal Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

GUILHERMO VICTORIO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Juízo da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se anotação de falta grave homologada pode obstar a progressão de regime ainda que haja recurso pendente
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível como sucedâneo recursal quando já interposto recurso próprio (agravo de execução)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e limitação do habeas corpus frente a recursos ordinários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso próprio (agravo de execução) interposto e em trâmite contra a mesma decisão, sendo vedada a utilização do writ como substituto do recurso ordinário em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a falta grave homologada após PAD com observância do contraditório e ampla defesa tem natureza administrativa e pode imediatamente obstar a progressão de regime, não configurando antecipação de pena ou afronta à presunção de inocência.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.