AREsp 2952698 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivo constitucional (presunção de inocência) sem indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, o que excede a competência do STJ e configura deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Inocência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Adequada Do Recurso, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos (processo Civil) Presunção De Inocência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARCOS SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal como requisito do art. 105, III, CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivo constitucional (presunção de inocência) sem indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, o que excede a competência do STJ e configura deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.