REsp 2158548 - DECISAO

REsp 2158548 - DECISAO

O recurso especial foi conhecimento apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo prova capaz de afastar a presunção de legalidade dos autos de infração, e sendo inaplicável a retroatividade da norma mais benéfica ao caso administrativo em exame na ausência de previsão expressa.

Parties
Recorrente: TAROBA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Em Matéria Administrativa, Evasão De Balança, Admissibilidade Recursal (súmulas 282, 283 E 284 Stf), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Em Matéria Administrativa Evasão De Balança Admissibilidade Recursal (súmulas 282, 283 E 284 Stf) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

TAROBA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da lei posterior mais benéfica em matéria administrativa
  2. 2 Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova para afastá-la
  3. 3 Qualificação da infração como infração à norma da ANTT e não infração de trânsito (CTB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecimento apenas em parte e negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), não havendo prova capaz de afastar a presunção de legalidade dos autos de infração, e sendo inaplicável a retroatividade da norma mais benéfica ao caso administrativo em exame na ausência de previsão expressa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.