REsp 1495259 - DECISAO

REsp 1495259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fundamentou-se em dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 já revogados à época da publicação do acórdão recorrido e não demonstrou o indispensável prequestionamento ou a especificação pormenorizada dos dispositivos supostamente contrariados; ademais,...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa No Processo Administrativo, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Indicação De Dispositivo Legal Revogado
Direito Administrativo Processo Civil Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Cerceamento De Defesa No Processo Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Indicação De Dispositivo Legal Revogado

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 535 e 512 do CPC/1973
  2. 2 Imposição de intimação pelo art. 2º da Lei n. 9.784/1999 quanto a atos instrutórios
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fundamentou-se em dispositivos do Código de Processo Civil de 1973 já revogados à época da publicação do acórdão recorrido e não demonstrou o indispensável prequestionamento ou a especificação pormenorizada dos dispositivos supostamente contrariados; ademais, a alegação quanto ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 foi insuficiente por ser limitada ao caput e não afastar as conclusões do julgado; assim, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ e a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.