AREsp 1819171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MAC MILLER OLIVEIRA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "Apelação. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Auto de Infração de Trânsito. Infração consistente em avançar o sinal vermelho do semáforo. Alegação de ausência de tempo hábil de deslocamento do local de trabalho até o semáforo (um minuto). Autor que admitiu ter transitado pelo local com sua motocicleta. Agente de trânsito que anotou a placa do veículo e detalhes da infração. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido" (fl. 161e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 170/174e), os quais restaram rejeitados (fls. 175/178e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, assim como aos arts. 373 do CPC/2015 e 50, II e parágrafo 1º, da Lei 9.784/99, sustentando que: a) o Tribunal de origem não se manifestou acerca das contradições indicadas nos Embargos de Declaração e sobre o disposto nos artigos 373 do CPC/2015 e 50, II e parágrafo 1º, da Lei 9.784/99, b) "a alegação do réu, no sentido de que havia descompasso entre o relógio do órgão público municipal que registrou a saída do funcionário e o relógio do agente de trânsito que praticou o ato administrativo impugnado" (fl. 194e), c) "a presunção de legitimidade do ato administrativo foi devidamente infirmada pelo autor, através de prova documental capaz de atestar a impossibilidade fática de ter passado pelo local da infração no horário lançado pelo agente de trânsito" (fl. 196e). Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões, a fls. 202/211e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 212/213e), foi interposto o presente Agravo (fls. 219/229e). Contraminutanão apresentada (fl. 231e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mérito, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "em que pese o esforço do autor/embargante, suas alegações e elementos de prova apresentados não foram suficientes para ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração, calcado na legislação de trânsito e expedido dentro dos limites de atuação da Administração Pública (fl. 162)", bem como que "considerando que o embargante admitiu ter transitado pelo local com sua motocicleta, onde o agente de trânsito anotou a placa do veículo, a diferença de poucos minutos no preenchimento do documento, no caso, não assume a relevância pretendida" (fl. 177e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecerem parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.