AREsp 1884776 - DECISAO

AREsp 1884776 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso (extraordinário/especial na hipótese) inadmissível nas situações apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Nocividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos, Correção Monetária E Juros De Mora, Temas 491/stj E 810/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Presunção De Nocividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Recursos Repetitivos Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de presunção de nocividade pelo tipo de atividade profissional
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não rebateu especificamente os fundamentos fático-probatórios adotados pelo Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pelo entendimento consubstanciado na Súmula 7/STJ; além disso, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso (extraordinário/especial na hipótese) inadmissível nas situações apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.