AREsp 2541290 - DECISAO

AREsp 2541290 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo efetivamente analisou e fundamentou o afastamento da presunção de quitação do débito, não havendo omissão; a inércia da exequente não gera presunção legal de pagamento; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Presunção De Quitação, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Retificação Do Valor Da Causa
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Presunção De Quitação Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 presunção de quitação do débito por inércia da exequente
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo efetivamente analisou e fundamentou o afastamento da presunção de quitação do débito, não havendo omissão; a inércia da exequente não gera presunção legal de pagamento; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e não houve prequestionamento de certos dispositivos, o que impede o conhecimento das matérias no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se