AREsp 2838765 - DECISAO

AREsp 2838765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a razões genéricas, não demonstrando o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula 7 e aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Responsabilidade Do Sócio Cujo Nome Consta Da CDA, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Presunção De Responsabilidade Do Sócio Cujo Nome Consta Da CDA Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presunção de responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com tese repetitiva
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a razões genéricas, não demonstrando o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula 7 e aplica-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.