AREsp 2838765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que, aplicando a orientação estabelecida nos Temas 103, 104 e 108 do STJ, negou seguimento ao recurso especial no capítulo referente à presunção de responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, e inadmitiu o apelo nobre em relação às demais questões, por entender incidente a Súmula 7 do STJ. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange à presunção de responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA, cumpre salientar que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC. No tocante às demais questões, vale destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. É o que dispõem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a decisão agravada aplicou a Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quanto às alegações de nulidade da CDA e de indevida inclusão do sócio como coobrigado. Inadmitido o apelo nobre com amparo nesse verbete de súmula, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, o que não ocorreu na espécie. Isso porque a parte agravante limitou-se a dizer que " .. não se pede aqui revisão de material probatório, mas singela análise da Petição Inicial e das CDAs para se verificar, de plano, suas nulidades em razão do não preenchimento dos requisitos mínimos normativos, além da ilegalidade da responsabilização dos Coobrigados em razão do não preenchimento dos requisitos dos artigos 124, 128, 134 e 135 do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 1.075). Não se identificou, portanto, o contexto fático e a correspondente fundamentação consignados no julgado a quo. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA