AREsp 2611261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca do art. 341 do CPC/2015 e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a inversão do ônus da prova não eximiu a autora do dever de produzir prova mínima contrária à documentação apresentada pela instituição financeira, tendo a Corte de origem verificado que a autora reconheceu ter assinado a cédula de crédito.

Parties
Agravante: IVA BARBOSA TEIXEIRA; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Veracidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Contrato Bancário, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Presunção De Veracidade Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Contrato Bancário +2 more

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Parties

IVA BARBOSA TEIXEIRA

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 341 do CPC/2015
  2. 2 inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos
  3. 3 reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento acerca do art. 341 do CPC/2015 e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a inversão do ônus da prova não eximiu a autora do dever de produzir prova mínima contrária à documentação apresentada pela instituição financeira, tendo a Corte de origem verificado que a autora reconheceu ter assinado a cédula de crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).