AREsp 2893446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o acolhimento da pretensão exigiria reexame do probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial; em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POLMANN CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Presunção De Veracidade (art.341 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Retenção Do INSS Em Contratos De Subempreitada, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Litigância De Má Fé, Cláusula Penal, Prescrição, Medições De Obras
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário/previdenciário Presunção De Veracidade (art.341 Cpc) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Retenção Do INSS Em Contratos De Subempreitada Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) +4 more

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Parties

POLMANN CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.341 do CPC (presunção de veracidade de fatos não impugnados)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o acolhimento da pretensão exigiria reexame do probatório, incidindo a Súmula n.7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial; em consequência procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.