AREsp 3210918 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução. SENTENÇA ANULADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 341 do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos não impugnados, em razão da ausência de impugnação específica pelo banco aos cálculos e valores indicados na inicial. Argumenta que: O acórdão recorrido rejeitou a apelação apresentada pelo autor, decretando " a anulação da r. sentença a fim de que os autos retornem à origem para que seja realizada a prova técnica e, por conseguinte, apurado o valor correto do saque a que faz jus o autor" (fl. 341). O acórdão do TJSP merece reforma, pois o Banco não apresentou impugnação específica aos cálculos apresentados pelo autor, inexistindo, portanto, controvérsia sobre o valor cobrado na ação judicial (fl. 341). O Banco NÃO IMPUGNOU EM CONTESTAÇÃO os valores indevidamente desviados da conta PASEP, indicados na Planilha anexada a petição inicial, e que fundamenta o pedido nela formulado, e por essa razão INEXISTE CONTROVÉRSIA sobre a ocorrência dos referidos saques indevidos (fl. 342). A ausência de impugnação específica caracteriza PRECLUSÃO CONSUMATIVA, tornando de rigor a aplicação da PRESUNÇÃO DE VERACIDADE desses fatos, conforme estabelece a regra do art. 341 do NCPC: (fl. 342). Portanto, ao determinar o retorno dos autos para realização de prova sobre fato incontroverso o acórdão infringiu diretamente o art. 341 do NCPC, e por isso deve ser reformado, com o consequente provimento da apelação interposta pelo autor (fl. 342). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por outro lado, em sede de contestação, o banco impugnou o cálculo encartado à inicial, defendendo sua ilegitimidade, bem como a atualização que julga correta a partir dos índices próprios do PASEP, afirmando que houve vários saques efetuados pelo autor, restando inexistente prova de saques ou desfalques indevidos realizados por parte da instituição, não havendo ao autor, valor algum a receber, além daqueles já sacados por ele. Contudo, preservado entendimento da digna magistrada que proferiu a r. sentença, tenho que a realização da prova é imprescindível para identificar eventual saldo a receber decorrente da ausência de aplicação ou mesmo da aplicação equivocada dos índices de correção monetária previstos para a hipótese. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos do PASEP, abatidos eventuais valores sacados pelo autor durante a relação contratual. (fl. 330) .. Como se vê, a natureza da matéria controvertida foi analisada à míngua de elementos conclusivos, restando dúvida insuperável acerca de questão técnica, a ser dirimida por perito contábil, equidistante das partes, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse passo, reconheço que o julgamento antecipado foi prematuro e inviabilizou a produção de prova pericial contábil, imprescindível ao deslinde da causa. (fl. 336) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA