REsp 2001896 - DECISAO

REsp 2001896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Tribunal sobre a aplicação da SELIC, não havendo divergência jurisprudencial passível de incidência do recurso especial, além da inadmissibilidade de recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: IBIFER PRODUTOS SIDERURGICOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Tarifas Bancárias E Necessidade De Prévia Contratação, Juros Moratórios E Correção Monetária (selic), Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prescrição, Obstáculo Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Controle De Cobranças Sob Códigos Bancários (62, 63, 68, 79)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Tarifas Bancárias E Necessidade De Prévia Contratação Juros Moratórios E Correção Monetária (selic) Capitalização De Juros +5 more

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Parties

IBIFER PRODUTOS SIDERURGICOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC para período nov/1992-abr/1993
  2. 2 distinção entre tarifas bancárias e lançamentos em benefício do correntista (códigos 63,68,79)
  3. 3 limitação de juros remuneratórios e vedação à capitalização abusiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Tribunal sobre a aplicação da SELIC, não havendo divergência jurisprudencial passível de incidência do recurso especial, além da inadmissibilidade de recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC).