AREsp 2588965 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão da origem por verificar que a CDA preencheu os requisitos legais e goza de presunção de veracidade, incumbindo à embargante demonstrar a inexatidão ou o pagamento, que não o fez; a matéria era essencialmente de direito e dispensava perícia contábil; seria necessário reexame de provas...

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Parties
Embargante: CENTRO EDUCACIONAL MAGIBABY LTDA; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Presunção De Veracidade Da CDA, Ônus Da Prova, Legitimidade Do INSS Até MP 222/2004, Nulidade Por Ausência De Perícia Contábil, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Execução Fiscal Presunção De Veracidade Da CDA Ônus Da Prova Legitimidade Do INSS Até MP 222/2004 Nulidade Por Ausência De Perícia Contábil +2 more

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL MAGIBABY LTDA

Embargante

INSS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de pagamento do débito
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de perícia contábil
  3. 3 presunção de veracidade e legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da origem por verificar que a CDA preencheu os requisitos legais e goza de presunção de veracidade, incumbindo à embargante demonstrar a inexatidão ou o pagamento, que não o fez; a matéria era essencialmente de direito e dispensava perícia contábil; seria necessário reexame de provas para conclusão diversa, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7); ademais, não houve prequestionamento de todas as teses arguidas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.