AREsp 2671005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Presunção De Veracidade De Documentos, Presunção De Veracidade De Notas Fiscais, Ônus Da Prova (art. 373, I), Inadmissão De Recurso Especial (prequestionamento Súmula 211/stj), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Comercial Presunção De Veracidade De Documentos Presunção De Veracidade De Notas Fiscais Ônus Da Prova (art. 373, I) Inadmissão De Recurso Especial (prequestionamento Súmula 211/stj) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 408 do CPC quanto à presunção de veracidade das notas fiscais
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Adequação da prova dos fatos constitutivos do direito em ação de cobrança de duplicata mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.