AREsp 2796512 - DECISAO

AREsp 2796512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso foi mantida a decisão de não admitir o recurso especial e majorados honorários na forma decidida.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Graduação Da Multa (art. 56 E 57 Do Cdc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Insuficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multas Administrativas, Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Graduação Da Multa (art. 56 E 57 Do Cdc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Insuficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multas Administrativas +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

PROCON/MT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de veracidade do ato administrativo pode ser afastada por prova em contrário
  2. 2 se a gradação do valor das multas observou os critérios do art.56 e 57 do CDC
  3. 3 se a admissão do recurso implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso foi mantida a decisão de não admitir o recurso especial e majorados honorários na forma decidida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.