REsp 1944258 - DECISAO

REsp 1944258 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático sobre o qual o Tribunal de origem se fundamentou (documento que demonstra exclusão do parcelamento e inclusão dos valores na inscrição), e o executado não comprovou fatos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo Fisco, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUIFASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Presunção De Veracidade Dos Documentos Fiscais, Ônus Da Prova, Conversão Em Renda De Depósitos Na Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Presunção De Veracidade Dos Documentos Fiscais Ônus Da Prova Conversão Em Renda De Depósitos Na Execução Fiscal Súmula 7/stj

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Parties

GUIFASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo Fisco
  2. 2 ônus da prova do executado (art. 373, I, CPC)
  3. 3 conversão em renda dos valores depositados em conta vinculada à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático sobre o qual o Tribunal de origem se fundamentou (documento que demonstra exclusão do parcelamento e inclusão dos valores na inscrição), e o executado não comprovou fatos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo Fisco, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.