AREsp 1874157 - DECISAO

AREsp 1874157 - DECISAO

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral para permitir o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Presupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Em Dobro, Núcleos De Prática Jurídica, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Presupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Em Dobro Núcleos De Prática Jurídica Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro (art. 186, §3º, CPC) a núcleos de prática jurídica de instituições privadas no processo penal
  2. 2 Existência de repercussão geral e violação do art. 5º, caput, da CF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral para permitir o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.