AREsp 1701590 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do STJ foi firmado na ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e, ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da CF não demonstram repercussão geral, razão pela qual falta elemento constitucional apto a ensejar o processamento pelo STF; nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: BRUNO RODIGHERO MAPA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Presupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, Cf), Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Presupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Devido Processo Legal (art. 5º, Liv, Cf) Súmula 182/stj Súmula 281/stf +2 more

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Parties

BRUNO RODIGHERO MAPA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão do STJ foi firmado na ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e, ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e a alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da CF não demonstram repercussão geral, razão pela qual falta elemento constitucional apto a ensejar o processamento pelo STF; nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se