AREsp 2602810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória era deficiente quanto à fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as questões relativas à dosimetria, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e ao regime prisional já haviam sido analisadas em habeas corpus, não tendo o...

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Parties
Agravante: RICARDO GONZAGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pretensão Absolutória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prequestionamento
Direito Penal Tráfico De Drogas Pretensão Absolutória Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prequestionamento

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Parties

RICARDO GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pretensão absolutória com deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 fixação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória era deficiente quanto à fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as questões relativas à dosimetria, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e ao regime prisional já haviam sido analisadas em habeas corpus, não tendo o agravante apresentado elementos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.