AREsp 1751404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a parte buscava, por meio da ação de prestação de contas, a revisão de cláusulas contratuais — pretensão inadmissível no rito especial da prestação de contas em qualquer de suas fases — e tal conclusão depende de reexame de provas, vedado em recurso especial, com apoio nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Sperafico Agroindustrial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pretensão Revisional, Preclusão, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Prestação De Contas Pretensão Revisional Preclusão Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Sperafico Agroindustrial LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pretensão revisional em ação de prestação de contas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a parte buscava, por meio da ação de prestação de contas, a revisão de cláusulas contratuais — pretensão inadmissível no rito especial da prestação de contas em qualquer de suas fases — e tal conclusão depende de reexame de provas, vedado em recurso especial, com apoio nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.