RMS 65497 - DECISAO

RMS 65497 - DECISAO

Não houve prova cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a impetrante foi classificada além do número de vagas oferecidas, contratações temporárias não configuram automaticamente surgimento de vagas efetivas, e a jurisprudência do STF e do STJ exige demonstração inequívoca da necessidade de nomeação para converter mera expectativa em direito subjetivo, pelo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: Paula Cristina Ferreira Justino; Recorrido / Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Preterição, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Legislativo/concursos Públicos Mandado De Segurança Preterição Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Paula Cristina Ferreira Justino

Recorrente / Impetrante

Estado de Minas Gerais

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza preterição e gera vagas efetivas
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Não houve prova cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a impetrante foi classificada além do número de vagas oferecidas, contratações temporárias não configuram automaticamente surgimento de vagas efetivas, e a jurisprudência do STF e do STJ exige demonstração inequívoca da necessidade de nomeação para converter mera expectativa em direito subjetivo, pelo que o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.