AREsp 2445513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de reforma com base em fatos, provas e no edital, cujo eventual reexame configuraria revisão fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia vedadas pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preterição De Concurso Público, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Editalícias, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Preterição De Concurso Público Prequestionamento Reexame De Provas E Cláusulas Editalícias Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório e interpretação isolada de cláusula editalícia)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (não conhecimento por ausência de divergência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de reforma com base em fatos, provas e no edital, cujo eventual reexame configuraria revisão fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia vedadas pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.