AREsp 2445513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS NS. 5, 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à preterição em concurso público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração não os fatos e provas relacionados à matéria, mas também ao edital do concurso. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório e das cláusulas editalícias, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. " e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO AMAZONAS - EDITAL 01/2011-PMAM - ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA ILEGAL - VIOLAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA - PRETERIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. - Os candidatos que obtiveram decisão precária para matrícula no curso de formação de oficial, estavam, em verdade, inscritos para o Código 01, que seria destinado aqueles que já possuiam curso de formação de oficiais, os quais realizariam apenas estágio supervisionado nas unidades da polícia militar. Assim, ao efetuar as matrículas daqueles candidatos no Curso de Formação Regular Código 03, e submete-los a todas as avaliações de tal curso tudo por força de decisão precária , é certo que e tais candidatos passaram sim, a ocupar as vagas que estariam destinadas ao candidatos do Código 03. - Daí exsurge que a preterição se deu, não em face de ordem judicial, mas sim porque a alegada adequação administrativa em matricular os demais candidatos no Código 03 se apresentou distante da legalidade, maculando-se, por via de consequência, os preceitos axiológicos insertos no artigo 37, caput, da Constituição da República. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: a um, porque, em verdade, o Tribunal a quonão se manifestou acerca da perda superveniente do objeto, uma vez que o concurso findou em 2015 e a parte somente ajuizou a ação em 2020. O Tribunal acolheu as razões recursais e reformou a sentença alegando que houve preterição, sem se manifestar acerca da perda de objeto, conforme os termos da ementa: .. Como visto acima, o TJAM simplesmente entendeu ter havido preterição, sem se manifestar sobre a perda do objeto. -a dois, porque a partir de um rápido cotejo dos elementos que constam nos autos, observa-se que todos os fatos objetos da presente ação já estão perfeitamente delineados e não carecem de qualquer discussão quanto à ocorrência ou não. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades para reafirmar o seu posicionamento no sentido de que controvérsias estritamente jurídicas (como no presente caso) afastam a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. Colaciono, a título de exemplo, o seguinte julgado: .. Ora, como se sabe, um dos requisitos para o conhecimento de Recurso Especial é o PREQUESTI ONAMENTO, ou seja, exige-se que as matérias a que se pretenda levar à apreciação da Corte Superior tenham sido amplamente discutidas nas instâncias inferiores. Caso ausente tal pressuposto, a insurgência não prossegue. .. Dessa forma, entende-se que a súmula n. 07/STJ não possui aplicabilidade no presente caso, razão pela qual se pugna pelo acolhimento das razões constantes neste agravo, a fim de que o Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas seja admitido. .. Ou seja, a preterição, caso tenha ocorrido, deveria ter acontecido de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública, o que não ocorreu tendo em vista que as nomeações se deram por força de ordem judicial. Mais do que isso, deveria ter ocorrido durante o prazo de validade do certame, o que também não ocorreu, visto que a validade do concurso expirou em 2015, e a Agravada apenas ingressou com a ação em 2020. Assim, não é possível falar que o Acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, mas ao contrário, está em dissonância ao desconsiderar os requisitos definidos pelo STF que fariam surgir o direito subjetivo à nomeação da candidata: vagas abertas durante a validade do certame anterior e preterição imotivada e arbitrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS NS. 5, 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à preterição em concurso público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração não os fatos e provas relacionados à matéria, mas também ao edital do concurso. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório e das cláusulas editalícias, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. " e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. De acordo com edital regente do certame (fl. 21), o Código 01 destinava -se a candidatos já possuidores do Curso de Formação de Oficiais PM; já o Código 02 para candidatos detentores de Curso Superior bacharelado em Direito, e por fim o Código 03 destinado aos candidatos que possuiam ensino médio ou equivalente. Sendo assim, nos termos do edital, os candidatos do Código 01, por já possuírem, em tese, o Curso de Formação de Oficiais, seriam submetidos apenas ao Estágio Probatório. .. A propósito, confiram-se o que estabelece o item 7.2 da norma reguladora do certame: .. Constou ainda no edital, mais especificamente no item 6.4, que em caso de não preenchimento das vagas destinados ao Código 01, as mesmas seriam remanejadas para o Código 02 e sucessivamente para o Código 03, in verbis: .. Denota-se do cotejo probatório, outrossim, que inúmeros candidatos que obtiveram decisão precária para matrícula no curso de formação de oficial, estavam, em verdade, inscritos para o Código 01, que como já dito alhures seria destinado aqueles que já possuiam curso de formação de oficiais, os quais realizariam apenas estágio supervisionado nas unidades da polícia militar. .. Daí exsurge que a preterição se deu, não em face de ordem judicial, mas sim, porque a alegada adequação administrativa em matricular os demais candidatos no Código 03 se apresentou distante da legalidade. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração não os fatos e provas relacionados à matéria, mas também ao edital do concurso. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório e das cláusulas editalícias, o que é vedado pelo enunciado n. 5 e 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. " e "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.