AREsp 2912777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi classificado como excedente e não comprovou a existência de cargos efetivos vagos; contratações temporárias não demonstram a existência de vaga a ser preenchida por aprovado; nomeações decorrentes de decisão judicial não configuram preterição; e a questão da prescrição/exigibilidade no contexto da execução coletiva foi decidida em face da ausência de conclusão do processo executivo e da ausência de fichas financeiras, implicando impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties: Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics: Preterição Em Concurso Público, Nomeação Por Decisão Judicial, Contratações Temporárias, Execução Coletiva, Prescrição, Tema 880 Do STJ, Fichas Financeiras

Administrativo Processo Civil Cível Preterição Em Concurso Público Nomeação Por Decisão Judicial Contratações Temporárias Execução Coletiva Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Caracterização de preterição de candidato aprovado em seletivo diante de contratações temporárias e nomeações por decisão judicial
2 Efeitos da ausência de demonstração de cargos efetivos vagos
3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ e necessidade/ausência de fichas financeiras