REsp 2186233 - DECISAO

REsp 2186233 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações relativas a erro de fato e reconsideração não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF); manteve-se, assim, o entendimento de que houve preterição quando a administração convocou e nomeou candidato em posição inferior e atuou em desconformidade com a ordem de classificação, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preterição Em Concurso Público, Nomeação E Convocação, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade (prequestionamento E Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Preterição Em Concurso Público Nomeação E Convocação Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade (prequestionamento E Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existiu preterição na contratação em concurso público em favor de candidatos com colocação inferior?
  2. 2 as convocações e nomeações de candidatos teriam sido efetuadas em cumprimento de ordem judicial ou em desconformidade com a ordem de classificação?
  3. 3 é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque as alegações relativas a erro de fato e reconsideração não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF); manteve-se, assim, o entendimento de que houve preterição quando a administração convocou e nomeou candidato em posição inferior e atuou em desconformidade com a ordem de classificação, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.