AREsp 3007823 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente enfrentam convicções do julgador a quo fundadas no conjunto probatório (pontuação e não habilitação à segunda fase), de modo que a reforma demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais,...

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Parties
Réu: Estado Do Rio De Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento De Preterição (administrativo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (recurso Especial Interposto Ao Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preterição Em Concurso Público, Nomeação, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão De Fundamentação, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Preterição Em Concurso Público Nomeação Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão De Fundamentação Ônus Da Prova

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Parties

Estado Do Rio De Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De Preterição (administrativo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (recurso Especial Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação insuficiente (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente enfrentam convicções do julgador a quo fundadas no conjunto probatório (pontuação e não habilitação à segunda fase), de modo que a reforma demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se ausente negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.