REsp 2146382 - DECISAO

REsp 2146382 - DECISAO

Considerando que o tema está submetido ao regime da repercussão geral do STF e que decisão daquele Tribunal pode afetar o julgamento do recurso especial, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, evitando-se decisões pelo STJ em desconformidade com a futura decisão do STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Prevalência Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recurso, RE 870.947 (tema 810)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Prevalência Da Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando título judicial fixou índice diverso
  3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento complementar

Ratio Decidendi

Considerando que o tema está submetido ao regime da repercussão geral do STF e que decisão daquele Tribunal pode afetar o julgamento do recurso especial, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, evitando-se decisões pelo STJ em desconformidade com a futura decisão do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se