REsp 2123204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
2. 2 Efeitos da afetação de recurso repetitivo (Tema 1.095) sobre recursos especiais pendentes
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.095) nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja: i) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) procedido novo exame da matéria no órgão prolator, caso haja divergência em relação à tese firmada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.095).
• Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.