AREsp 1775725 - DECISAO

AREsp 1775725 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.095), seja realizado o juízo de conformidade: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão se esta divergir da tese firmada.

Parties
Agravante: LUCIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências para o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.095), seja realizado o juízo de conformidade: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão se esta divergir da tese firmada.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se ao juízo de conformidade.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.