AREsp 1697460 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
3. 3 Procedimento de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou que o órgão prolator proceda a novo exame da matéria caso diverja da referida tese, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após o julgamento do tema repetitivo

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese