REsp 1883209 - DECISAO

REsp 1883209 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao tema repetitivo 1.095 e, por razões de economia processual e nos termos do rito dos recursos repetitivos, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.095); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; aguardar julgamento do Tema 1.095.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.095); Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao tema repetitivo 1.095 e, por razões de economia processual e nos termos do rito dos recursos repetitivos, os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; aguardar julgamento do Tema 1.095.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, caso esta divergir da referida tese.