AREsp 1795303 - DECISAO

AREsp 1795303 - DECISAO

Determinar a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (afetação ao tema repetitivo), com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária Em Garantia, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda Alienação Fiduciária Em Garantia Afetação De Recurso Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação do incidente de afetação e consequências processuais (suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (afetação ao tema repetitivo), com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Publique-se. Intimem-se.