REsp 1876814 - DECISAO

REsp 1876814 - DECISAO

Considerando que a matéria relativa à prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia foi submetida a julgamento com o Tema Repetitivo n. 1.095/STJ (ProAfR nos REsps 1891498/SP e 1894504/SP), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a suspensão dos autos nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Afetação De Recurso Especial, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Afetação De Recurso Especial Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de processos idênticos até o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria relativa à prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia foi submetida a julgamento com o Tema Repetitivo n. 1.095/STJ (ProAfR nos REsps 1891498/SP e 1894504/SP), determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a suspensão dos autos nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Observem-se, logo após a publicação do acórdão representativo, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.