AREsp 1697443 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
2. 2 Afetação de recurso especial ao rito do art. 1.036 do NCPC e consequente suspensão de recursos
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação de adequação ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, devendo-se, posteriormente, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, em razão da afetação do tema repetitivo sobre a prevalência do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária.

Court Disposition

Processo suspenso e devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
• Observar, após a publicação do acórdão, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC