AREsp 1709051 - DECISAO

AREsp 1709051 - DECISAO

Restituem-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação pelo tribunal de origem; a decisão de sobrestamento e restituição é desprovida de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E OUTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1095)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1095), Artigos 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento E Restituição Dos Autos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1095) Artigos 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA. E OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1095)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento e a restituição dos autos

Ratio Decidendi

Restituem-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação pelo tribunal de origem; a decisão de sobrestamento e restituição é desprovida de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15