REsp 1946431 - DECISAO

REsp 1946431 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação em atenção ao art. 1037, inciso II, do CPC/2015, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: AYUMI YASSIN TAKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1095, com baixa nesta Corte até eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos (tema 1095), Suspensão De Processos (art. 1037, II, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos (tema 1095) Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AYUMI YASSIN TAKEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição da tese sobre a prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e medida de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação em atenção ao art. 1037, inciso II, do CPC/2015, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestamento da tramitação até o julgamento definitivo do Tema 1095, com baixa nesta Corte até eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15