REsp 1942212 - DECISAO

REsp 1942212 - DECISAO

Devido à afetação do tema pela Segunda Seção e à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como o dispositivo do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1095 (observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1095, observando-se eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos (tema 1095)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos (tema 1095)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1095 (observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Sustação/sobrestamento de processos em razão de afetação a recursos repetitivos (Tema 1095)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devido à afetação do tema pela Segunda Seção e à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como o dispositivo do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1095, observando-se eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Realizar baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095.