AREsp 1910186 - DECISAO

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A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), implicando a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após o pronunciamento, o recurso especial será examinado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e a suspensão é determinada com fundamento nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA; Agravante: FGR INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos (tema 1.095), Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos (tema 1.095) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA

Agravante

FGR INCORPORACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional diante de questão afetada aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), implicando a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após o pronunciamento, o recurso especial será examinado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e a suspensão é determinada com fundamento nos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.